Você sabia que o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é instituído por Lei aqui no Brasil? Se quer saber os motivos, segue a leitura por aqui.
Dia 21 de setembro é comemorado o Dia Nacional de Luta da pessoa com deficiência. Essa data já é celebrada desde 1982 como iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência (MPDP), grupo que reivindicava direitos e melhorias para as pessoas com deficiência, porém foi em 2005, que esse dia foi instituído pela Lei n.º 11.133 no país.
O objetivo dessa lei é claro: conscientização da população sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A representatividade também é um foco, uma vez que ainda são presentes o preconceito e a inacessibilidade pública, responsáveis por dificultar a vida dos deficientes e influenciar sua autoestima, independência e estado emocional.
Por isso, hoje é dia de refletir sobre as limitações e dificuldades das pessoas com deficiência e reconhecer as políticas e ferramentas para a inclusão dessas pessoas na sociedade.
Quando falamos de inclusão, estamos falando em um mundo mais acessível para toda a população, sem exceção. Muitos são os passos a serem dados e aprimorados para que se alcance essa inclusão: melhorar as formas de comunicação, as empresas e o mercado de trabalho, a mobilidade urbana e a arquitetura e, claro, para que tudo isso seja possível, a promoção da conscientização da sociedade por meio da informação. E o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência está aí para isso!
Não é à toa que a data vai de encontro com o início da primavera, uma representação do nascimento e renovação do movimento das pessoas com deficiência. E assim como a primavera, esta é uma luta que nunca acaba.
Conforme o IBGE, em 2010, o Brasil tinha mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Em números mais atuais, pelo menos 25% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Esse expressivo número indica o quanto precisamos nos atentar a esse tema a fim de diminuir a exclusão social. E com objetivo de colocar fim à exclusão social e preconceito aos quais todas as pessoas com deficiência estão sujeitas, graças à mobilização de ativistas, deficientes ou não, vemos serem várias as conquistas significativas nas políticas e leis que beneficiam esse segmento específico.
Diversos estudos nessa direção indicam grande dificuldade no processo de inclusão e um caminho repleto de desafios. Pessoas com deficiência, que possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades, requerem atenção integral por meio de ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde.
Ao se falar em deficiência, falamos de diversas categorias no geral, as quais são:
— deficiência física;
— deficiência visual;
— deficiência auditiva;
— deficiência mental;
— deficiência múltipla.
E pode ser difícil entender as dificuldades de pessoas com deficiência quando não se passa pelas mesmas situações todos os dias, quando a mesma dor não pertence ao não portador de deficiência. E alguns exemplos, despercebidos para alguns, são desafios diários para outros, e podem aparecer nos mais diversos ambientes: uma rua cheia de paralelepípedos, uma calçada sem rampa de acesso, um semáforo sem aviso sonoro, locais públicos sem rampa de acesso, transportes sem preparo, além de grandes limitações aos direitos sociais, como a segurança, cultura, lazer, educação, trabalho, entre outros.
Diante desse cenário, a criação de leis e decretos para a inclusão torna-se uma obrigação. No campo da saúde, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece atendimento à saúde prestado por profissionais de Saúde da Família, equipe formada por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas e auxiliares de consultório dentário na unidade de saúde ou nos domicílios.
Além da promoção de saúde, existem outras legislações referentes a direitos da pessoa com deficiência:
Lei n.° 7.713/1988: dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência;
Lei n.º 7.853/1989: apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;
Lei n.º 8.213/1991: Lei de Cotas — empregabilidade das pessoas com deficiência, determinando que as empresas com cem ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência em seus quadros;
Lei n.º 8.899/1994: Lei do Passe Livre — prevê direito ao transporte coletivo interestadual gratuito;
Lei n.º 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) para os surdos;
Lei n.º 10.754/2003: isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros;
Lei n.º 11.126/2005: direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia;
Lei n.º 12.319/2010: regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
Lei n.º 13.146/2015: regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
É claro que o avanço na legislação é de enorme importância, mas a ajuda da população é imprescindível para mudar o cenário. É necessária conscientização e promoção de atitudes para a inclusão social. Quanto mais evidenciarmos os desafios das pessoas com deficiência na sociedade, mais esse assunto será trazido em pauta e colocado em discussão, um passo muito grande a ser dado!
Façamos nossa parte e, nesse dia tão importante, vamos entender e refletir o que podemos fazer para melhorar a inclusão e dignidade das pessoas com deficiência, para quebrar paradigmas e preconceitos que, infelizmente, ainda impedem que essas pessoas exerçam seu papel de cidadão.
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